01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
03/08/1956 |
Parecer n. 912/56 da CCJ favorável |
13/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
31/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
14/09/1956 |
Parecer n. 1237/56 da C. Redação |
26/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
02/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3854 ) pub. D.O. de 4.10.56. Lei n. 3527, de 9.10.56 pub. D.O. de 11.10.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |