01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
15/03/1956 |
Parecer n. 65/56 da CCJ favorável |
11/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/06/1956 |
Parecer n. 524/56 da COPTC favorável |
20/07/1956 |
Parecer n. 786/56 da C. Finanças favorável |
31/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 987/56 da C. Redação |
20/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3787 ) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3480, de 4.9.56 pub. D.O. de 6.9.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |