01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/03/1956 |
Parecer n. 95/56 da CCJ favorável |
16/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
07/06/1956 |
Parecer n. 452/56 da COPTC favorável |
06/07/1956 |
Parecer n. 687/56 da CF favorável |
26/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1956 |
Parecer n. 986/56 da C. Redação |
17/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
27/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3766) pub. D.O. de 29.8.56. Lei n. 3481, de 4.9.56 pub. D.O. de 29.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.020 |