01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
16/12/1955 |
Parecer n. 2188/55 da CCJ favorável |
16/12/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
20/12/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/12/1955 |
Parecer n. 2207/55 da C. Red. |
23/12/1955 |
Redação Final foi aprovado regime de urgência |
27/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3598) pub. D.O. de 29.12.55. Lei n. 3312, de 29.12.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |