01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
15/03/1956 |
Parecer n. 63/56 da CCJ favorável |
17/04/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
03/07/1956 |
Parecer n. 616/56 da CAS favorável |
28/09/1956 |
Parecer n.1345/56 da CF favorável |
11/10/1956 |
Segunda discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |