01/12/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
30/05/1956 |
Parecer n.372/56 da CCJ favorável |
05/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/09/1956 |
Parecer n.1241/56 da CSPC favorável |
28/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado por 3 sessões a req. Cantídio Sampaio |
08/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
12/10/1956 |
Parecer n.1507/56 da C.Redação |
30/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3895) pub. D.O. de 31.10.56. Lei n. 3576, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.019 |