25/04/1957 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
22/08/1957 |
Parecer nº 2258/57 da C.C.J., favorável. |
22/08/1957 |
Parecer nº 2259/57, da C.O.P.T.C., favorável. |
10/09/1957 |
Aprovado em discussão única. |
19/09/1957 |
Parecer nº 2912/57 da C.Redação. |
08/10/1957 |
Autógrafo nº 4618, publicado em D.O. de 11/10/57. |
15/10/1957 |
Lei nº 4237, de 15/10/57, publicado no D.O. de 17/10/57, com retificação publicada no D.O. de 18/10/57. |
15/09/2017 |
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