16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/05/1955 |
Parecer n. 639/55 da CCJ favorável |
14/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado
|
26/07/1955 |
Parecer n. 1181/55 da COPTC favorável |
12/08/1955 |
Parecer n. 1381/55 C.F. favorável |
30/08/1955 |
Segunda discussão encerrada, votação adiada por falta de número |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado |
16/09/1955 |
Parecer n. 1662/55 da C. Redação |
10/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3434) pub. D.O. de 20.10.55. Lei n. 3209, de 25.10.55 pub. D.O. de 27.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |