16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
28/04/1955 |
Parecer n. 461/55 da CCJ favorável |
10/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/07/1955 |
Parecer n. 1073/55 CEC favorável |
28/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
10/08/1955 |
Parecer n. 1324/55 da C. Red. |
23/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
30/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3379 ) pub. D.O. de 1.9.55. Lei n. 3144, de 6.9.55 pub. D.O. de 7.9.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |