16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
01/06/1955 |
Parecer n. 730/55 da CCJ favorável |
24/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/07/1955 |
Parecer n. 1183/55 da COPTC favorável |
29/07/1955 |
Parecer n. 1266/55 da C.F. favorável com emenda |
30/08/1955 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado com emenda da C.F. |
16/09/1955 |
Parecer n. 1653/55 da C. Redação |
10/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
18/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3433) pub. D.O. de 20.10.55. Lei n. 3211, de 25.10.55 pub. D.O. de 27.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |