16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/05/1955 |
Parecer n. 576/55 da CCJ, favorável |
30/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
17/04/1956 |
Parecer n. 193/56 da COPTC favorável |
22/06/1956 |
Parecer n. 546/56 da C.F. favorável |
05/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
18/07/1956 |
Parecer n. 763/56 da C. Redação |
31/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
08/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3749) pub. D.O. de 10.8.56. Lei n. 3436, de 14.8.56 pub. D.O. de 17.8.56 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |