16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/05/1955 |
Parecer n. 641/55 da CCJ favorável |
14/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
09/08/1955 |
Parecer n. 1311/55 da COPTC favorável |
19/08/1955 |
Parecer n. 1437/55 da C.F. favorável |
06/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
28/09/1955 |
Parecer n. 1729/55 da C. Redação |
14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo) n. 3455 pub. D.O. de 22.10.55. Lei n. 3201, de 25.10.55 pub. D.O. de 27.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |