16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/05/1955 |
Parecer n. 550/55 da CCJ, favorável |
02/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
26/07/1955 |
Parecer n. 1190/55 da COPTC favorável |
22/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/09/1955 |
Parecer n. 1605/55 da C. Redação |
22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado |
29/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3415) pub. D.O. de 1.10.1955. Lei n. 3179, de 5.10.55 pub. D.O. de 7.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |