16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/05/1955 |
Parecer n. 511/55 da CCJ favorável |
17/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
13/07/1955 |
Parecer n. 1023/55 da COPTC favorável |
27/07/1955 |
Parecer n. 1267/65 da CFO, favorável |
30/08/1955 |
Segunda discussão encerrada votação adiada por falta de número |
31/08/1955 |
Em votação foi aprovado |
28/09/1955 |
Parecer n. 1728/55 da C. Redação |
14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3454) pub. D.O. de 22.10.55. Lei n. 3214, de 25.10.55 pub. D.O. de 27.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |