16/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
06/05/1955 |
Parecer n. 510/55 da CCJ favorável |
17/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
14/06/1955 |
Parecer n. 836/55 da COPTC favorável |
03/08/1955 |
Parecer n. 1296/55 da C.F. favorável |
22/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
06/09/1955 |
Parecer n. 1594/55 da C. Redação |
22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado |
28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3414) pub. D.O. de 30.9.1955. Lei n. 3186, de 5.10.55 pub. D.O. de 7.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |