15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/04/1955 |
Mensagem n. 183/55 do sr. Governador com alterações |
28/04/1955 |
Parecer n. 449/55 da CCJ favorável |
03/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado Red. pauta 1 sessão Márcio Pôrto |
04/05/1955 |
Parecer oral, deputado Márcio Pôrto, favorável |
04/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda do Governador, reg. urgência |
05/05/1955 |
Parecer oral, pela C. Redação, do deputado Cid Franco |
05/05/1955 |
Redação Final foi aprovado em regime de urgência |
06/05/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3172) pub. D.O. de 6.5.55. Lei n. 2975, de 11.5.55 pub. D.O. de 12.5.55 |
15/09/2017 |
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