15/03/1957 |
Apresentado. |
25/06/1957 |
Parecer n.º 1028/57 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 1029/57 da C.F. favorável. |
04/07/1957 |
Aprovado em discussão única. |
24/07/1957 |
Parecer n.º 1627/57 da C. Redação. |
09/08/1957 |
À promulgação o autógrafo n.º 4384, publicado em D.O. de 13/08/1957. |
16/08/1957 |
Lei n.º 4.010, publicada em D.O. de 17/08/1957. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |