21/05/1957 |
Apresentado. |
02/07/1957 |
Parecer nº 1211/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
11/07/1957 |
Em discussão única foi aprovado. |
24/07/1957 |
Parecer nº 1615/57 da Comissão de Redação. |
09/08/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4391) - publicado em D.O. de 13/08/57. Lei nº 4007, de 16/08/57 - publicada em D.O. de 17/08/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.056 |