15/03/1957 |
Apresentado. |
11/04/1958 |
Parecer n.º 276/58 da C.C.J. favorável. |
04/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 06/06/1962. |
10/09/1962 |
Parecer n.º 2365/62 da C.A.S. favorável com emenda apresentada na Comissão - D.A. 12/09/1962. |
06/05/1963 |
Parecer n.º 629/63 da C.F. favorável - D.A. 08/05/1963. |
30/12/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 10/01/1963. |
14/01/1964 |
Parecer n.º 53/64 da C. Redação. |
29/01/1964 |
Autógrafo n.º 8913/64. |
17/03/1964 |
Mensagem n.º 12/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 19/03/1964. |
10/04/1964 |
Mantido o veto - D.A. 15/04/1964. |
29/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |