15/03/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
11/05/1955 |
Parecer n. 544/55 da CCJ, com subst. |
02/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
27/07/1955 |
Parecer n. 1217/55 da C.F. favorável |
17/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
06/09/1955 |
Parecer n. 1603/55 da C. Redação |
22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado |
29/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3413) pub. D.O. 1.10.1955. Lei n. 3190, de 5.10.55 pub. D.O. de 7.10.55. Retificação pub. D.O. de 12.10.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.001 |