24/01/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
13/05/1955 |
Parecer n. 573/55 da CCJ, favorável |
30/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
21/11/1955 |
Parecer n. 1985/55 da CEC favorável |
01/12/1955 |
Segunda discussão, foi aprovado |
12/12/1955 |
Parecer n. 2136/55 da C. Redação |
19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3551) pub. D.O. de 27.12.55. Lei n. 3325, de 29.12.55 pub. D.O. de 31.12.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.043 |