20/01/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
25/05/1955 |
Parecer n. 642/55 da CCJ contrário |
22/06/1955 |
Primeira discussão foi adiado, com vista, por 10 ses. req. Narciso Pieroni |
11/07/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 10 ses. Juvenal Rodrigues de Moraes |
13/09/1955 |
Primeira discussão foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.005 |