10/01/1955 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
02/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado Red. pauta 1 ses. Camilo Ashcar |
24/06/1955 |
Parecer n. 933/1955 da C.F. favorável |
06/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
22/07/1955 |
Parecer n. 1150/55 da C. Red. |
29/07/1955 |
Red. Final. foi aprovado |
04/08/1955 |
A promulgação, (Autógrafo n. 3314) Publicada D.O. 6.8.1955. Lei n. 3095, de 12.8.55 pub. D.O. de 13.8.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.005 |