15/03/1957 |
Apresentado. |
12/06/1957 |
Parecer n.º 811/57 da C.C.J. favorável. |
26/06/1957 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
30/12/1957 |
Parecer n.º 4851/57 da C.O.P.T.C. favorável. Parecer n.º 4852/57 da C.F. favorável. |
18/03/1958 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
27/03/1958 |
Parecer n.º 199/58 da C. Redação. |
15/04/1958 |
À promulgação o autógrafo n.º 5117, publicado em D.O. de 17/04/1958. |
22/04/1958 |
Lei n.º 4.690, publicada em D.O. de 24/04/1958. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |