15/03/1957 |
Apresentado. |
09/04/1958 |
Parecer n.º 242/58 da C.C.J. contrário. |
10/04/1958 |
Prejudicado pela Lei n.º 3818, de 05/02/1957. |
04/07/1959 |
Pedido de retirada pelo Governador para reexame da matéria. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |