15/03/1957 |
Apresentado. |
19/06/1957 |
Parecer nº 949/57 de Relator Especial Deputado Nunes Ferreira pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
25/06/1957 |
15ª Sessão Extraordinária - primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
04/07/1957 |
Em votação foi aprovado. |
25/07/1957 |
Parecer nº 1677/57 da Comissão de Finanças - favorável. |
08/08/1957 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
26/08/1957 |
Parecer nº 2344/57 da Comissão de Redação. |
09/09/1957 |
À promulgação (Autógrafo nº 4517) - Publicado em D.O. de 10/09/57. Lei nº 4158, de 17/09/57 - publicada em D.O. de 19/09/57. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.047 |