05/08/1959 |
Apresentado. |
17/09/1959 |
Parecer n.º 1910/59 da C.C.J. favorável. |
04/12/1959 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
12/12/1959 |
Parecer n.º 2584/59 da C.F. favorável. Aprovado em 2ª. discussão. |
15/12/1959 |
Parecer n.º 2609/59 da C. Redação. |
17/12/1959 |
Autógrafo n.º 5903/59, publicado em D.O. de 18/12/1959. |
20/12/1959 |
Lei n.º 5.445, publicada em D.O. de 21/12/1959. |
31/12/1959 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.024 |