26/11/1962 |
Apresentado |
07/05/1963 |
Parecer 651/63 da CCJ - favorável - DA 09/05/63 |
29/10/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 01/11/1963 |
19/03/1964 |
Parecer 95/64 da CSH - favorável - 21/03/64 |
24/03/1964 |
Publicação da errata do aprecer supra |
12/05/1964 |
Parecer 948/64 da CF - favorável - DA 14/05/64 |
06/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.118 |