10/12/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
05/01/1955 |
Parecer n. 106/55 da C.C.J., favorável. |
22/03/1955 |
1ª discussão foi adiada por 3 Sessões, a requerimento do Dep. Arruda Castanho. |
14/04/1955 |
1ª discussão foi adiada por 1 Sessão, a requerimento do Dep. Ferreira Keffer. |
05/05/1955 |
Aprovado em 1ª discussão. |
30/05/1955 |
Aprovado em 2ª discussão. |
15/06/1955 |
Parecer n. 847/55, da C.Redação. |
05/07/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
12/07/1955 |
Autógrafo n. 3286, publicado em D.O. de 14/07/55. |
14/07/1955 |
Lei n. 3066, de 14/07/55, publicada em D.O. de 16/07/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.135 |