23/04/1958 |
Apresentado. - D.A. 23/04/58. |
06/06/1958 |
Parecer favorável 830/58 da C.C.J. |
07/07/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
08/07/1958 |
Em votação foi aprovado ( 18ª Sessão extra). |
22/07/1958 |
Parecer 1314/58 da C.R. |
04/08/1958 |
Autógrafo 5215. - D.O. 05/08/58. |
12/08/1958 |
Lei 4773. - D.O. 14/08/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.098 |