01/12/1958 |
Apresentado. |
15/05/1959 |
Parecer n.º 425/59 da C.C.J. favorável. |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
20/04/1960 |
Pedido de devolução pelo Sr. Governador. |
01/06/1960 |
Aprovado o pedido de retirada. |
13/06/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.129 |