16/05/1959 |
Apresentado. |
13/10/1959 |
Parecer 2039/59 da C.C.J. favoravel com emenda. |
08/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
11/08/1960 |
Parecer 1881/60 da C.S.C. favorável, transformando o P.L. em indicação./ Parecer 882/60 da C.F. favorável à transformação. |
11/06/1962 |
Rejeitado em 2ª. discussão e transformando em Indicação D.A. 13/06/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.022 |