01/09/1959 |
Apresentado. |
13/06/1961 |
Parecer 893/61 da CCJ, favorável - DA 15/06/61 |
30/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 02/06/61 |
10/12/1962 |
Parecer 4004/62 do relator especial, deputado José Maria Neves, pela CEC, favorável - DA 12/12/62 |
16/05/1963 |
Parecer 900/63 da CF, favorável - DA 18/05/63 |
16/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.026 |