02/07/1959 |
Apresentado. |
18/03/1960 |
RESTAURADO. |
18/05/1960 |
Parecer nº 531/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
06/06/1960 |
Aprovado em discussão única. |
14/06/1960 |
Parecer nº 834/60 da Comissão de Redação. |
28/06/1960 |
Autógrafo nº 6230. |
04/07/1960 |
Lei nº 5757, publicada em D.O. de 06/07/60. |
07/07/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |