10/07/1959 |
Apresentado. |
10/09/1959 |
Parecer n.º 1865/59 da C.C.J. favorável. |
01/09/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
02/12/1960 |
Parecer n.º 3113/60 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 3114/60 da C.F. favorável. |
15/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 17/06/1962. |
17/08/1962 |
Parecer n.º 1657/62 da C. Redação - D.A. 19/08/1962. |
20/08/1962 |
Autógrafo n.º 7680/62. |
21/09/1962 |
Lei n.º 7.042, publicada em D.O. de 23/09/1962. |
01/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |