10/07/1959 |
Apresentado. |
13/10/1959 |
Parecer n.º 2034/59 da C.C.J. favorável. |
29/10/1959 |
Juntado a este o Projeto de Lei n.º 278/59 (Matéria idêntica), apensado mais os Projetos n.ºs 1513/59 e 1515/59. |
27/04/1960 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
25/08/1960 |
Parecer n.º 2089/60 da C.S.C. favorável. Parecer n.º 2090/60 da C.F. favorável. |
25/05/1961 |
Em 2ª. discussão foi rejeitado - D.A. 27/05/1961. |
30/05/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.021 |