29/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
03/01/1955 |
Parecer n. 71/55 da C.C.J., favorável. |
19/01/1955 |
Aprovado em 1a. discussão. |
17/03/1955 |
Aprovado em 2a. discussão. |
13/04/1955 |
Parecer n. 428/55 da C.Redação. |
04/05/1955 |
Aprovada Redação Final. |
13/05/1955 |
Autógrafo n. 3185/55, publicado em D.O. de 14/05/55. |
17/05/1955 |
Lei n. 2977, de 17/05/55, publicada em D.O. de 19/05/55. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.134 |