26/11/1954 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação. |
03/01/1955 |
Parecer n.68/55 da C.C.J., com substitutivo. |
19/01/1955 |
Em 1a. discussão foi aprovado o substitutivo da C.C.J.. |
27/07/1955 |
Parecer n.1214/55 da C.Finanças, favorável. |
01/09/1955 |
Aprovado em 2a. discussão. |
14/10/1955 |
Parecer n.1798 da C.Redação. |
18/11/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
24/11/1955 |
Autógrafo n.3501/55, publicado em D.O. de 26/11/55. |
29/11/1955 |
Lei n. 3251, de 29/11/55. Publicada em D.O. de 1o./12/55. Retificada em D.O. de 03/12/55. |
15/09/2017 |
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