14/09/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIII CRI'.
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15/09/2010
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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20/09/2010
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Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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15/10/2010
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Comunicado Vencimento do Prazo
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18/10/2010
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Presidente solicita R.E.
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18/10/2010
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Juntado pedido de Relator Especial
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19/10/2010
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Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
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15/02/2011
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Devolvido sem parecer.
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17/02/2011
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Devolvido sem parecer
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17/02/2011
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Designado como Relator Especial, o Deputado Celso Giglio, pela comissão CFO
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23/05/2011
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
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02/06/2011
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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12/08/2011
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Distribuído ao Deputado Roberto Engler
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23/11/2011
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Recebido Ofício GCRMC nº 1647/2011, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo encaminhando, em atendimento ao ofício CFOP nº 47/2011, cópias solicitadas dos autos em epígrafe.
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06/12/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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06/12/2012
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Distribuído ao Deputado Cauê Macris
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14/03/2013
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Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cabíveis à espécie, e posterior arquivamento dos autos.
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22/05/2013
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Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
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27/05/2013
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Devolvido da vista
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04/06/2013
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Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza
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11/06/2013
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Devolvido da vista
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20/08/2013
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Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone
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30/08/2013
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Devolvido da vista
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10/09/2013
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Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
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03/10/2013
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Devolvido da vista
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03/10/2013
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Recebido com voto do relator Cauê Macris propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e julga regular o contrato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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22/10/2013
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Concedida vista conjunta a Deputada Beth Sahão e ao Deputado Vitor Sapienza
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05/11/2013
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Concedida vista ao Deputado Francisco Campos Tito
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21/11/2013
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Devolvido da vista
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26/11/2013
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Concedida vista ao Deputado Hamilton Pereira
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11/02/2014
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Devolvido da vista
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25/02/2014
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE e julga regular o contrato
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01/03/2014
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Publicado parecer nº 251, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado e julga regular o contrato. (DA. pág.s 21 e 22).
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01/03/2014
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Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2014. (DA. pág. 22).
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06/03/2014
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 3/2014
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08/03/2014
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Republicado Projeto Decreto Legislativo nº 3, de 2014, por ter saído com incorreções no DA. de 01.03.2014. (DA. pág. 8)
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