25/06/1959 |
Apresentado 27/06/1959 |
06/08/1959 |
Parecer nº. 1599/59 da C.C.J. pela transformação do projeto em Indicação D.A. 08/08/1959. |
19/10/1962 |
Em 1ª. discussão foi aprovada a transformação do projeto em Indicação D.A. 20/10/1962 |
25/10/1962 |
Transformado o projeto em Indicação nº. 590/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.020 |