14/10/1958 |
Apresentado. |
20/11/1959 |
Parecer nº 2411/59 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
20/11/1959 |
Parecer nº 2412/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
16/12/1959 |
Aprovado em discussão única. |
30/12/1959 |
Parecer nº 2716/59 da Comissão de Redação. |
05/01/1960 |
Autógrafo nº 6001. |
16/01/1960 |
Lei nº 5492. |
20/01/1960 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.123 |