24/05/1961 |
Apresentado - D.A. 26/05/1961. |
13/09/1961 |
Parecer n.º 1625/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 15/09/1961. |
05/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 07/06/1961. |
29/11/1962 |
Parecer n.º 3811/62 da C.E.C. favorável - D.A. 01/12/1962. |
01/08/1963 |
Parecer n.º 1503/63 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda de folhas 2 - D.A. 03/08/1963. |
15/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.076 |