24/05/1961 |
Apresentado - D.A. 26/05/1961. |
11/10/1961 |
Parecer n.º 2308/61 da C.C.J. favorável - D.A. 13/10/1961. |
11/12/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 13/12/1961. |
20/12/1961 |
Parecer n.º 3369/61 da C. Redação. |
22/12/1961 |
Autógrafo n.º 7230/61. |
04/01/1962 |
Lei n.º 6.661, publicada em D.O. de 06/01/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.076 |