24/05/1961 |
Apresentado - D.A. 26/05/1961. |
18/09/1961 |
Parecer n.º 1764/61 da C.C.J. favorável - D.A. 20/09/1961. |
30/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 02/06/1962. |
20/08/1962 |
Parecer n.º 1720/62 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 22/08/1962. |
31/08/1962 |
Parecer n.º 2078/62 da C.F. favorável - D.A. 02/09/1962. |
05/09/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 07/09/1962. |
19/09/1962 |
Juntada a este o Projeto de Lei n.º 441/62. |
19/10/1962 |
Parecer n.º 2748/62 da C. Redação. |
23/10/1962 |
Autógrafo n.º8213/62. |
12/11/1962 |
Lei n.º 7.439, publicada em D.O. de 14/11/1962. ***Arquivado *** |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.076 |