Documento |
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Número Legislativo |
1569
/ 1959
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Ementa |
Altera a redação do art. 44 da Lei n º819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Oficios de justiça
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Data de Publicação |
20/08/1959
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Maria Leal Costa Neves
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025
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