18/09/1958 |
Apresentado. |
17/02/1959 |
Parecer nº. 37/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 38/59, da C.F. favorável. |
20/03/1959 |
Discussão única foi aprovado. |
07/04/1959 |
Parecer nº. 183/59 da Comissão de Redação.À promulgação (Autógrafo 5570), publicado em D.O. de 21/04/1959. |
24/04/1959 |
Veto total. Mensagem nº. xx do Senhor Governador vetando totalmente o P. |
15/05/1959 |
Parecer nº. 438/59 da C.O.P.T.C. rejeitando o P.L. (Veto acolhido) |
19/05/1959 |
Em discussão foi aprovado o veto. |
15/09/2017 |
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