18/08/1959 |
Apresentado |
15/10/1959 |
Parecer nº 2162/59 da c.C.J favorável |
23/05/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
21/08/1961 |
Parecer nº 1464/61 da C.E.C.favoravel - DA 23/08/61 |
02/08/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA 06/06/62 |
17/08/1962 |
Parecer 1685 da Comissão de Redação DA 19/08/62 |
15/10/1962 |
Autografo nº 7695/62 DA 17/10/62 |
15/10/1962 |
Lei nº 7139 publicado no DO de 17/10/62 |
15/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.025 |