10/09/1958 |
Apresentado. |
03/12/1958 |
Parecer nº. 2848/58 da C.C.J. favorável. |
21/05/1959 |
1ª.discussão foi aprovado. |
01/04/1960 |
Parecer nº. 81/60 da C.F. favorável |
26/04/1960 |
Aprovada em 2ª. discussão. |
12/05/1960 |
Parecer 497/60 da Comissão de Redação. |
20/05/1960 |
Autógrafo 6189 |
31/05/1960 |
Lei nº. 5719, publicado em D.O. de 01/06/1960 |
03/06/1960 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.119 |