22/08/1958 |
Apresentado. |
11/12/1958 |
Parecer nº. 3293/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 3294/58 da C.F. favorável. |
26/12/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
30/12/1958 |
Parecer nº. 3699/58 da Comissão de Redaçaõ. |
09/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo nº. 5663), publicado em D.O. de 13/01/1959. Lei nº. 5203, de 13/01/1959, publicado em D.O. de 15/01/1959. |
20/11/1959 |
Parecer nº. 2413/59 da C.A.S. contrário./ Parecer nº. 2414/59 da C.F. favorável. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |