22/08/1958 |
Apresentado. |
08/04/1959 |
Parecer nº. 303/59 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 304/59 da CO.P.T.C. favorável./ Parecer nº. 305/59 da C.F. favorável. |
27/05/1959 |
Discussão única foi aprovado. |
26/06/1959 |
Parecer nº. 1000 da Comissão de Redação. À promulgação autógrafo nº. 5858, publicado em D.O. de 11/07/1959 |
17/07/1959 |
Mensagem 318/59 com veto total. |
07/08/1959 |
Parecer da C.O.P.T.C. nº. 1644/59, favorável ao veto. Arquivado de acordo com a Resolução nº. 315/59 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.117 |